AREsp 2649743 - DECISAO

AREsp 2649743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; o embargante não impugnou especificamente o fundamento de que o contrato já havia sido objeto de ação revisional e repactuação; as alegações de dissídio jurisprudencial não cumpriram os requisitos de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal divergente, e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão, pelo que foram rejeitados.

Parties
Embargante: RAUL DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Juízo De Reconsideração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Superendividamento, Revisão Contratual, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Superendividamento Revisão Contratual Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

RAUL DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual o contrato já havia sido objeto de ação revisional e repactuação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante da impugnação dos fundamentos
  3. 3 Admissibilidade de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; o embargante não impugnou especificamente o fundamento de que o contrato já havia sido objeto de ação revisional e repactuação; as alegações de dissídio jurisprudencial não cumpriram os requisitos de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal divergente, e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão, pelo que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.