AREsp 2759166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratava‑se de tentativa de rediscussão do julgado e de insurgência que não impugnou especificamente o fundamento que declarou a intempestividade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: TEREZINHA NADJA RAMOS GONÇALVES; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC +1 more

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Parties

TEREZINHA NADJA RAMOS GONÇALVES

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratava‑se de tentativa de rediscussão do julgado e de insurgência que não impugnou especificamente o fundamento que declarou a intempestividade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar TEREZINHA NADJA RAMOS GONÇALVES ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.