AREsp 2427807 - ACORDAO

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Houve contradição na decisão embargada porque ela afastou a taxa de fruição com base na premissa de ausência de fruição/edificação, quando os autos demonstram que o imóvel estava edificado e em uso; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a contradição e, conhecendo do agravo interno, negou-se seu provimento, sem possibilitar reexame de provas em observância à Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: JOSIANE CRISTINA DA SILVA; Embargada: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição Súmula 7 Do STJ Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

JOSIANE CRISTINA DA SILVA

Embargada

OUTRO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Contradição em decisão judicial quanto à existência de fruição e edificação do imóvel
  2. 2 Cobrança de taxa de fruição em caso de imóvel edificado e em uso pelo adquirente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em instância superior (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão embargada porque ela afastou a taxa de fruição com base na premissa de ausência de fruição/edificação, quando os autos demonstram que o imóvel estava edificado e em uso; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a contradição e, conhecendo do agravo interno, negou-se seu provimento, sem possibilitar reexame de provas em observância à Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento