AREsp 2654327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via estreita dos embargos de declaração; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante/agravada: JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO

Embargante/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em razão da ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via estreita dos embargos de declaração; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.