AREsp 2759999 - ACORDAO

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O acórdão atacado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; a embargante não demonstrou impugnação específica capaz de permitir análise do mérito do recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JBS S/A; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (súmula N. 7; Súmula 182; Súmula 315)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ (súmula N. 7; Súmula 182; Súmula 315)

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao enfrentamento das razões que impugnariam a aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou a barreira da admissibilidade
  3. 3 Obrigação de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a conclusão do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão atacado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; a embargante não demonstrou impugnação específica capaz de permitir análise do mérito do recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.