AREsp 1895136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria suscitada pelo embargante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: CARLOS RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Decadência, Nulidade Do Negócio Jurídico, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Decadência Nulidade Do Negócio Jurídico Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CARLOS RASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a cláusula resolutiva foi implementada e se incide decadência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria suscitada pelo embargante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.