AREsp 2331515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar integração; além disso, as questões suscitadas apenas na fase de embargos configuram inovação recursal, estando acometidas pela preclusão consumativa, impedindo seu conhecimento pela Turma.

Parties
Embargante: LBX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Da PRIMEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Anulação De Arrematação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Anulação De Arrematação

Case Brief

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Parties

LBX S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Da PRIMEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto às nulidades de intimação na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar integração; além disso, as questões suscitadas apenas na fase de embargos configuram inovação recursal, estando acometidas pela preclusão consumativa, impedindo seu conhecimento pela Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator