AREsp 2709069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o recurso especial foi considerado intempestivo em razão do protocolo em 26/2/2024, após o término do prazo em 22/2/2024, sem juntada de documento comprovando a suspensão de prazos/feriado local; e a Lei n. 14.939/2024 não era aplicável ao caso concreto por sua vigência posterior aos atos praticados.

Parties
Embargante: VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS E PROCESSAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da TERCEIRA Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS E PROCESSAMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da TERCEIRA Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por não comprovação da suspensão de prazos/feriado local
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o recurso especial foi considerado intempestivo em razão do protocolo em 26/2/2024, após o término do prazo em 22/2/2024, sem juntada de documento comprovando a suspensão de prazos/feriado local; e a Lei n. 14.939/2024 não era aplicável ao caso concreto por sua vigência posterior aos atos praticados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.