REsp 2042008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já tratou da inexistência de Declaração Especial de Valor e da falta de documentos que comprovassem valor, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e os precedentes invocados não são de caráter vinculante nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC; também é inviável o prequestionamento de matéria constitucional nesta via.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S. A. (CHUBB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Convenção De Montreal, Indenização Tarifada, Súmula 7/stj
Processual Civil Transporte Aéreo De Carga Direito Internacional Embargos De Declaração Prequestionamento Convenção De Montreal Indenização Tarifada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S. A. (CHUBB)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação da Convenção de Montreal à limitação da indenização
  3. 3 Obrigatoriedade de reexame de fatos e provas e o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já tratou da inexistência de Declaração Especial de Valor e da falta de documentos que comprovassem valor, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e os precedentes invocados não são de caráter vinculante nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC; também é inviável o prequestionamento de matéria constitucional nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.