REsp 2189718 - DECISAO

REsp 2189718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada explicitou a ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 47 da Lei n. 11.101/2005 e 805 do CPC e registrou a falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; não houve desenvolvimento de tese sobre as violações apontadas nem cotejo analítico exigido pelos arts. aplicáveis, configurando óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa da execução fiscal ao juízo da recuperação judicial (art. 47 da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e súmulas aplicáveis (Súmula n. 211/STJ; Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada explicitou a ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 47 da Lei n. 11.101/2005 e 805 do CPC e registrou a falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; não houve desenvolvimento de tese sobre as violações apontadas nem cotejo analítico exigido pelos arts. aplicáveis, configurando óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se