AREsp 2736322 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF e buscou, indevidamente, a rediscussão de matéria já decidida, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.
- Parties
- Embargante: SÉRGIO JACOMINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SÉRGIO JACOMINO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 283/STF
- 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF e buscou, indevidamente, a rediscussão de matéria já decidida, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
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