AREsp 2786799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; tratavam-se de argumentos infringentes que buscavam reexame da causa (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico), e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS ARONCHI; Embargante: MARIA LENI SACON ARONCHI; Embargado: IVAM PAULO PIOVEZANI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ARONCHI

Embargante

MARIA LENI SACON ARONCHI

Embargante

IVAM PAULO PIOVEZANI DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Pretensão de reexame da causa vedada em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; tratavam-se de argumentos infringentes que buscavam reexame da causa (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico), e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar LUIZ CARLOS ARONCHI e MARIA LENI SACON ARONCHI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de IVAM PAULO PIOVEZANI DE SOUZA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça.