CC 206859 - DECISAO

CC 206859 - DECISAO

A decisão embargada continha fundamentos suficientes e não padeceu de omissão, pois restou demonstrado que a execução foi suspensa em relação à recuperanda e que o prosseguimento apenas contra o sócio não caracteriza conflito de competência; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Suspensão De Execução (stay Period), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Essencialidade De Bens Ao Processo De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Suspensão De Execução (stay Period) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Essencialidade De Bens Ao Processo De Recuperação

Case Brief

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão impugnada quanto à essencialidade dos bens de capital e à manutenção das atividades da recuperanda no contexto da recuperação judicial, especialmente após o término do stay period.
  2. 2 Se o redirecionamento da execução para empresa do mesmo grupo econômico ou para os sócios configura conflito de competência com o juízo recuperacional.

Ratio Decidendi

A decisão embargada continha fundamentos suficientes e não padeceu de omissão, pois restou demonstrado que a execução foi suspensa em relação à recuperanda e que o prosseguimento apenas contra o sócio não caracteriza conflito de competência; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.