AREsp 2509827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 280/STF em razão da decisão ter sido fundada na Lei Estadual nº 18.309/2009, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Incidência Da Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Incidência Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por decisão fundamentada à luz de lei estadual (Lei Estadual nº 18.309/2009)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 280/STF em razão da decisão ter sido fundada na Lei Estadual nº 18.309/2009, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.