REsp 2197097 - DECISAO

REsp 2197097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve insuficiência de fundamentação, obscuridade ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento: embora a questão da intempestividade da comunicação (averbação em 26/9/2018 e comunicação em 8/3/2019) fosse relevante e tivesse sido suscitada pelo Município de Itatiaia, a decisão embargada não padeceu dos vícios apontados, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado; Embargada: Embargada; Requerente: Município de Itatiaia; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Art. 1022 Do Cpc/2015, Intempestividade De Comunicação, LCM 39/2017, Art. 173, §3º
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Art. 1022 Do Cpc/2015 Intempestividade De Comunicação LCM 39/2017, Art. 173, §3º

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Embargada

Embargada

Município de Itatiaia

Requerente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV
  2. 2 Se a comunicação da alteração cadastral ao Fisco, feita em 8/3/2019, foi intempestiva em relação à averbação do imóvel em 26/9/2018, nos termos do art. 173, §3º, da LCM 39/2017
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve insuficiência de fundamentação, obscuridade ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento: embora a questão da intempestividade da comunicação (averbação em 26/9/2018 e comunicação em 8/3/2019) fosse relevante e tivesse sido suscitada pelo Município de Itatiaia, a decisão embargada não padeceu dos vícios apontados, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.