AREsp 2385310 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (cerceamento de defesa e ônus da prova/ônus sucumbenciais), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis para tal finalidade.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Cerceamento De Defesa, Ônus Sucumbenciais, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Cerceamento De Defesa Ônus Sucumbenciais Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem quanto à preliminar de cerceamento de defesa e à distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (cerceamento de defesa e ônus da prova/ônus sucumbenciais), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.