RMS 72127 - ACORDAO

RMS 72127 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou e decidiu a controvérsia, inclusive afirmando a necessidade de intimação pessoal quando ultrapassado o período de três anos entre divulgação do resultado e convocação, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já analisada.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Adversa/impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Pessoal, Recurso Em Mandado De Segurança, Convocação Em Concurso Público, Intimação Por E Mail
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Notificação Pessoal Recurso Em Mandado De Segurança Convocação Em Concurso Público Intimação Por E Mail

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

impetrante

Parte Adversa/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal quando transcorridos mais de três anos entre divulgação do resultado do concurso e convocação
  3. 3 Se há omissão quanto à prova pré-constituída do não recebimento de e-mail pelo candidato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou e decidiu a controvérsia, inclusive afirmando a necessidade de intimação pessoal quando ultrapassado o período de três anos entre divulgação do resultado e convocação, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado