AREsp 895135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou a deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo em conformidade com a Súmula 187/STJ; e o pedido de justiça gratuita formulado no momento da interposição não retroage para eximir de encargos processuais anteriores, razão pela qual não se integrou qualquer vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALDOMIRO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Deserção Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a justificar embargos de declaração
  2. 2 Incidência da deserção por ausência de recolhimento do preparo conforme Súmula 187/STJ
  3. 3 Efeitos temporais da concessão da assistência judiciária gratuita (retroatividade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou a deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo em conformidade com a Súmula 187/STJ; e o pedido de justiça gratuita formulado no momento da interposição não retroage para eximir de encargos processuais anteriores, razão pela qual não se integrou qualquer vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração