AREsp 2424662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir questões já decididas; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUZIA DA ROCHA SIMAO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUZIA DA ROCHA SIMAO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir questões já decididas; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração