AREsp 2257706 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve comprovação apenas parcial da suspensão dos prazos no tribunal de origem e, considerando todos os documentos, restou manifesta a intempestividade do agravo em recurso especial, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: ISAURA CARDOSO DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pandemia Da Covid 19

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Erro Material Omissão +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ISAURA CARDOSO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Intempestividade do agravo em recurso especial e contagem de prazo recursal
3 Comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração