AREsp 2716511 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado; a procuração juntada foi trazida após o prazo para regularização e após a inadmissão do recurso, estando o vício precluso; e a jurisprudência do STJ impede reconhecer procuração juntada em outros autos não apensados para efeito de suprir irregularidade de representação.

Parties
Embargantes: MARCELO MAIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão Colegiado Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Preclusão, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Preclusão Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MARCELO MAIER e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão Colegiado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade e eficácia da procuração juntada em outros autos
  3. 3 Preclusão para regularização de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado; a procuração juntada foi trazida após o prazo para regularização e após a inadmissão do recurso, estando o vício precluso; e a jurisprudência do STJ impede reconhecer procuração juntada em outros autos não apensados para efeito de suprir irregularidade de representação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARCELO MAIER e OUTROS.
  • Abster‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ora.