AREsp 2659418 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal estadual fundamentou a ausência de animus domini ao considerar que a ocupação do imóvel decorreu de tolerância dos familiares e que a posse foi descontinuada em 2007 e 2015, não estando preenchidos os requisitos para usucapião, e a pretensão de rediscussão de matéria fática é inviável em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: EMERENCIANA DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Animus Domini
Direito Civil Processo Civil Usucapião Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Animus Domini

Case Brief

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Parties

EMERENCIANA DOS SANTOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Ausência de posse com animus domini para fins de usucapião
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal estadual fundamentou a ausência de animus domini ao considerar que a ocupação do imóvel decorreu de tolerância dos familiares e que a posse foi descontinuada em 2007 e 2015, não estando preenchidos os requisitos para usucapião, e a pretensão de rediscussão de matéria fática é inviável em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.