AREsp 2679487 - ACORDAO

AREsp 2679487 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria suscitada configura mero pedido de reanálise de razões já apreciadas (reexame de mérito) e não revela omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso dos embargos para atribuir eficácia infringente.

Parties
Embargante: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Inépcia, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 62 Da Lei 8.245/1991
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Inépcia Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria suscitada configura mero pedido de reanálise de razões já apreciadas (reexame de mérito) e não revela omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso dos embargos para atribuir eficácia infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.