AREsp 2700792 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante configuravam mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria já decidida, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão objurgado enfrentou e fundamentou a questão relativa à incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, e a aplicação da Súmula 182/STJ impediu o exame do mérito, além de ser ônus do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante configuravam mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria já decidida, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão objurgado enfrentou e fundamentou a questão relativa à incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, e a aplicação da Súmula 182/STJ impediu o exame do mérito, além de ser ônus do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.