AREsp 2666896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado; ocorreu ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; e é inadequada a via do recurso especial para exame de alegação de contrariedade à Constituição.

Parties
Embargante: BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos À Execução, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Inadequação Da Via Especial Para Discussão De Matéria Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos À Execução Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Inadequação Da Via Especial Para Discussão De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado; ocorreu ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; e é inadequada a via do recurso especial para exame de alegação de contrariedade à Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória