AREsp 2636305 - ACORDAO

AREsp 2636305 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo-se verificado que o decisum já reconheceu a incidência da Súmula 182 do STJ e que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configuram tentativa inadequada de rediscussão do julgado; afastou-se, porém, a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CX CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CX CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 17, 18, 330, II, e 485, IV, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo-se verificado que o decisum já reconheceu a incidência da Súmula 182 do STJ e que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configuram tentativa inadequada de rediscussão do julgado; afastou-se, porém, a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir que reiteração poderá ensejar sua aplicação.