AREsp 2675169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações constituem mera tentativa de reanálise de fundamentos já decididos, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que os embargos são inadequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SANDRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Pressupostos Recursais, Multa Por Recursos Protelatórios
PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

SANDRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial como requisito de conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações constituem mera tentativa de reanálise de fundamentos já decididos, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que os embargos são inadequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.