AREsp 2696651 - ACORDAO

AREsp 2696651 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre teses relevantes (redução da comissão e do prazo contratual), caracterizando omissão apta a ensejar a cassação do acórdão dos declaratórios, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre tais pontos; negou-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração de fumus boni juris e periculum in mora.

Parties
Agravante: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA; Autor: ITAIM BANCO DE NEGOCIOS - ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe parcial provimento; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as teses elencadas nos embargos de declaração; indeferir o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Do Cpc), Decisão Citra Petita, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Ação De Cobrança, Mandato Para Intermediação De Captação De Recursos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Do Cpc) Decisão Citra Petita Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

Agravante

ITAIM BANCO DE NEGOCIOS - ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em face de embargos de declaração (art. 1022 do CPC)
  2. 2 Alegação de decisão citra petita por não enfrentamento de pedidos de redução de comissão e de prazo
  3. 3 Alegação de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre teses relevantes (redução da comissão e do prazo contratual), caracterizando omissão apta a ensejar a cassação do acórdão dos declaratórios, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre tais pontos; negou-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração de fumus boni juris e periculum in mora.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe parcial provimento; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as teses elencadas nos embargos de declaração; indeferir o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.