AREsp 2537559 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno interposto contra decisão colegiada era manifestamente incabível (erro grosseiro), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; a interposição de tal recurso não interrompeu o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos à origem; a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC foi mantida por ter sido demonstrado que o recurso era manifestamente inadmissível/abusivo, ressalvando‑se que tal multa não é automática e exige fundamentação concreta.

Parties
Embargante: WALID KHALED EL HINDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º, Do NCPC, Trânsito Em Julgado, Art. 1.022 Do NCPC, Princípio Da Fungibilidade, Interrupção De Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º, Do NCPC Trânsito Em Julgado Art. 1.022 Do NCPC Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

WALID KHALED EL HINDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do NCPC)
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno interposto contra decisão colegiada era manifestamente incabível (erro grosseiro), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; a interposição de tal recurso não interrompeu o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos à origem; a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC foi mantida por ter sido demonstrado que o recurso era manifestamente inadmissível/abusivo, ressalvando‑se que tal multa não é automática e exige fundamentação concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado e promover a baixa imediata dos autos e remeter os autos à origem