AREsp 2759440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a alegada contradição representava mera irresignação da parte; além disso, constatou-se ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ, idem inviabilizando a rediscussão da matéria via aclaratórios.

Parties
Embargante: Ruben Norberto Benitez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Ruben Norberto Benitez

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou vício processual apto a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a alegada contradição representava mera irresignação da parte; além disso, constatou-se ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ, idem inviabilizando a rediscussão da matéria via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.