AREsp 2358232 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, e a parte não desconstituiu a fundamentação de inadmissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALCIONE PEIXOTO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

ALCIONE PEIXOTO FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, e a parte não desconstituiu a fundamentação de inadmissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.