AREsp 2617772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios pretendiam, essencialmente, a rediscussão do mérito e o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de argumentação passível de incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios pretendiam, essencialmente, a rediscussão do mérito e o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de argumentação passível de incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.