AREsp 2285640 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o embargante buscado rediscutir matéria já analisada, demonstrando mero inconformismo e caráter protelatório; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e imposta multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado. Ademais, o valor da condenação para fins de honorários é o efetivamente fixado, cuja apuração pode depender de liquidação (art. 509 CPC/2015), não sendo o valor pretendido automaticamente adotado como base de cálculo.

Parties
Embargante: embargante; Parte: Sindireta/DF; Embargados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Sindireta/DF

Parte

embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza protelatória do recurso e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios e necessidade de liquidação para apurar o valor da condenação

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o embargante buscado rediscutir matéria já analisada, demonstrando mero inconformismo e caráter protelatório; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e imposta multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado. Ademais, o valor da condenação para fins de honorários é o efetivamente fixado, cuja apuração pode depender de liquidação (art. 509 CPC/2015), não sendo o valor pretendido automaticamente adotado como base de cálculo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa ao embargante equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.