REsp 2156989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios apontados relativos a embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade), a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 955 quanto à inclusão de reflexos trabalhistas condicionada à recomposição da reserva matemática, e as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum constituíram inovação recursal não debatida no recurso especial; ademais, não havia discussão sobre a natureza salarial das verbas que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: SILVIO AS; 1ª Requerida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Revisional De Aposentadoria C/c Recomposição Da Reserva Matemática / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recomposição Da Reserva Matemática, Tema 955/stj (resp 1312736/rs), Tema 1166/stf (competência Da Justiça Do Trabalho), Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Recomposição Da Reserva Matemática Tema 955/stj (resp 1312736/rs) Tema 1166/stf (competência Da Justiça Do Trabalho) Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

SILVIO AS

Autor

PREVI

1ª Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Revisional De Aposentadoria C/c Recomposição Da Reserva Matemática / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e impedimento de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos de benefícios de previdência complementar (Tema 955)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios apontados relativos a embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade), a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 955 quanto à inclusão de reflexos trabalhistas condicionada à recomposição da reserva matemática, e as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum constituíram inovação recursal não debatida no recurso especial; ademais, não havia discussão sobre a natureza salarial das verbas que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC