AREsp 2651497 - ACORDAO

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O acórdão examinou adequadamente as questões suscitadas e sua fundamentação é suficiente; as alegações do embargante eram genéricas e não demonstraram que a jurisprudência aplicada estava em sentido diverso ou que os precedentes não se aplicavam, tendo o agravo em recurso especial sido não conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ; portanto, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às razões do Agravo em Recurso Especial e do Agravo Interno
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão examinou adequadamente as questões suscitadas e sua fundamentação é suficiente; as alegações do embargante eram genéricas e não demonstraram que a jurisprudência aplicada estava em sentido diverso ou que os precedentes não se aplicavam, tendo o agravo em recurso especial sido não conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ; portanto, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.