AREsp 2797433 - DECISAO

AREsp 2797433 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto ao ônus sucumbencial; tendo sido negado o conhecimento do recurso da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 o tribunal majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem e acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão.

Parties
Embargante: ROBERTO BAPTISTA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao ônus sucumbencial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 §11 Do Cpc/2015

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Parties

ROBERTO BAPTISTA DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal na hipótese de não conhecimento ou de desprovimento do recurso

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto ao ônus sucumbencial; tendo sido negado o conhecimento do recurso da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 o tribunal majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem e acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao ônus sucumbencial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.