AREsp 2613413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios revelavam intuito infringente ao pretender reformar o julgado. Ademais, o agravante não refutou de forma específica a aplicação das Súmulas nº 7 e 83/STJ, tampouco indicou precedentes necessários para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não há base para acolher os embargos.

Parties
Embargante: GABRIEL CURVELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GABRIEL CURVELO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios revelavam intuito infringente ao pretender reformar o julgado. Ademais, o agravante não refutou de forma específica a aplicação das Súmulas nº 7 e 83/STJ, tampouco indicou precedentes necessários para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não há base para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão agravado.