AREsp 2308048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a questão já foi examinada em decisões anteriores e incidiam as súmulas que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de decisões precárias, bem como a ausência de prequestionamento, tornando inadequada a via recursal pretendida pelo embargante.

Parties
Embargante: Bernardo Rehder Ferreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Personalidade Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar, Arresto, Prequestionamento, Julgamento Ultra/extra Petita, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Personalidade Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar Arresto Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

Bernardo Rehder Ferreira Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de decisões de natureza precária
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a questão já foi examinada em decisões anteriores e incidiam as súmulas que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de decisões precárias, bem como a ausência de prequestionamento, tornando inadequada a via recursal pretendida pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.