AREsp 2546471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: decidiu expressamente sobre os pontos apontados, fundamentou-se em precedentes e na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o princípio de que nulidade exige demonstração de prejuízo), de modo que as alegadas omissões constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: decidiu expressamente sobre os pontos apontados, fundamentou-se em precedentes e na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o princípio de que nulidade exige demonstração de prejuízo), de modo que as alegadas omissões constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a oposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.