AREsp 2638716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto à Súmula 7), logo os embargos apenas repetem argumentos já decididos e não podem prosperar.

Parties
Embargante: DANIELA FURMANKIEWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos (art. 1.022 Do Cpc/2015), Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 253 Ristj; Art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Art. 373, I, CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos (art. 1.022 Do Cpc/2015) Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 253 Ristj; Art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Art. 373, I, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELA FURMANKIEWICZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto à Súmula 7), logo os embargos apenas repetem argumentos já decididos e não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.