AREsp 2549966 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; acolher os embargos implicaria rediscussão da matéria e reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Utilidade e interesse de agir em homologação de termo de ajustamento de conduta

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; acolher os embargos implicaria rediscussão da matéria e reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração