AREsp 2661622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou os pontos suscitados e aplicou o entendimento de que o preparo deve ser recolhido em dobro quando a parte, intimada a comprovar requisitos da gratuidade ou a efetuar o preparo, desiste da gratuidade e realiza o recolhimento simples, resultando na deserção do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Em Dobro, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Em Dobro Intimação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GALAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro quando a parte desiste da gratuidade após intimação
  3. 3 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou os pontos suscitados e aplicou o entendimento de que o preparo deve ser recolhido em dobro quando a parte, intimada a comprovar requisitos da gratuidade ou a efetuar o preparo, desiste da gratuidade e realiza o recolhimento simples, resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC