AREsp 2506483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia aplicando orientações dos Temas 385 e 437 do STF e fundamentou-se em razão de natureza constitucional, o que torna inadequado o recurso especial e afasta a existência de omissão a ser suprida pelos embargos; a insurgência revela caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025); Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Tema 1.297 Do STF, Imunidade Tributária (iptu) Sobre Bens Públicos Afetados a Serviço Público Outorgado a Particular
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Constitucional Tema 1.297 Do STF Imunidade Tributária (iptu) Sobre Bens Públicos Afetados a Serviço Público Outorgado a Particular

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025); Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.297 do STF ao caso concreto
  3. 3 Inadequação do recurso especial para impugnar fundamentação de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia aplicando orientações dos Temas 385 e 437 do STF e fundamentou-se em razão de natureza constitucional, o que torna inadequado o recurso especial e afasta a existência de omissão a ser suprida pelos embargos; a insurgência revela caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargos de declaração