AREsp 2654595 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva que majorou indevidamente honorários advocatícios recursais, porque não havia fixação de verba honorária na origem em favor da embargada; o acolhimento deu-se sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: LUCIANO FLAVIO RALDI LTDA.; Embargada: SIFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUCIANO FLAVIO RALDI LTDA.

Embargante

SIFRA S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à fixação/maioração de honorários recursais
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes dos embargos de declaração quando presentes vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Correção de erro material na parte dispositiva relativa aos honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva que majorou indevidamente honorários advocatícios recursais, porque não havia fixação de verba honorária na origem em favor da embargada; o acolhimento deu-se sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Correção da parte dispositiva da decisão para: "Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em razão da ausência de fixação de verba honorária na origem em favor da parte ora recorrida".