AREsp 2246916 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações das embargantes configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, inadequadas para embargos declaratórios; além disso, a análise de atos infralegais (ex.: TIPI) não é cabível no âmbito do Recurso Especial e o reexame de provas é vedado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa processual após considerar a boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: MERCEDES-BENS CARTS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos, Caráter Protelatório, Multa Processual, Reexame De Provas (súmula 7), Atos Infralegais E Competência Do Recurso Especial, Prequestionamento/tipi
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos Caráter Protelatório Multa Processual Reexame De Provas (súmula 7) Atos Infralegais E Competência Do Recurso Especial Prequestionamento/tipi

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENS CARTS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização dos embargos como protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações das embargantes configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, inadequadas para embargos declaratórios; além disso, a análise de atos infralegais (ex.: TIPI) não é cabível no âmbito do Recurso Especial e o reexame de provas é vedado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa processual após considerar a boa-fé objetiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação de multa processual (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).