AREsp 2565808 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou com fundamentação suficiente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a falta de especificação dos dispositivos federais invocados atrai a Súmula 284 do STF, tornando improcedente a alegação de vícios.

Parties
Embargante: ANA LUIZA SKREBSKY; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame Fático Probatório Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA SKREBSKY

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em razão da falta de especificação dos dispositivos federais impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou com fundamentação suficiente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a falta de especificação dos dispositivos federais invocados atrai a Súmula 284 do STF, tornando improcedente a alegação de vícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.