AREsp 2648296 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de reexame fático-probatório), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Cummins Brasil Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cummins Brasil Limitada

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de fungibilidade (art. 55, §2º, I, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame de fato superveniente por esta Corte sem prévia superação da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de reexame fático-probatório), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.