AREsp 2608434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os vícios apontados pela embargante configuram mero inconformismo; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para aplicação da Súmula 83 do STJ nem demonstrou, por confronto analítico de precedentes contemporâneos, razão para afastar o óbice sumular, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, autorizando a incidência da Súmula 282 do STF.

Parties
Embargante: FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Prescrição

Case Brief

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Parties

FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos quando a parte apenas manifesta inconformismo
  3. 3 Adequação do prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os vícios apontados pela embargante configuram mero inconformismo; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para aplicação da Súmula 83 do STJ nem demonstrou, por confronto analítico de precedentes contemporâneos, razão para afastar o óbice sumular, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, autorizando a incidência da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.
  • Advertida a recorrente sobre aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.