AREsp 2683596 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados repetem matérias já examinadas e buscam modificar o julgado, caracterizando mero inconformismo, além de incidir o óbice da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA COROA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Prova Reexame De Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA COROA GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Se houve violação ao art. 373, I, do CPC/2015 quanto à distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados repetem matérias já examinadas e buscam modificar o julgado, caracterizando mero inconformismo, além de incidir o óbice da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.