AREsp 2645393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou exaustivamente a matéria e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o que o embargante intenta é o reexame de prova pericial e da valoração fática, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por caracterizar manifesto intuito protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Isael Pastuch Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa por caracterizar recurso protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Prova Pericial Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Isael Pastuch Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame da prova pericial
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ter por fim o prequestionamento de normas e matérias processuais
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e imprestabilidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou exaustivamente a matéria e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o que o embargante intenta é o reexame de prova pericial e da valoração fática, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por caracterizar manifesto intuito protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa por caracterizar recurso protelatório

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.